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O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei Complementar 819/2025, que cria 100 novos cargos na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT).
A lei foi publicada no Diário Oficial da edição desta sexta-feira (16).
A criação dos novos cargos foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta semana.
Conforme a nova lei, serão instituídos 40 cargos efetivos de procurador e mais 60 comissionados. A medida altera o artigo 36 da Lei Completar n° 111/2002, subindo para 150 o número de cargos na PGE-MT.
Os procuradores efetivos terão salário de R$ 37 mil e os comissionados R$ 7 mil. A lei gerará um impacto orçamentário de R$ 23,6 milhões por ano.
Ao justificar a proposta, o governador alegou a alta demanda pela representação do Estado em ações judiciais.
“É inegável a intensificação das atividades governamentais, após o reequilíbrio econômico-financeiro do Estado de Mato Grosso, com o consequente aumento da necessidade de apoio jurídico constante nas ações estatais, especialmente nas aquisições públicas, aumento incompatível com o efetivo atual da Procuradoria-Geral do Estado”, justificou.
“Ademais, a Administração Estadual tem cada vez mais instituído programas de consensualidade administrativa e de transação tributária, com o objetivo de reduzir conflitos com cidadãos via extrajudicial, atividades que demandam a atuação direta da Procuradoria-Geral do Estado, em diversas frentes”, completou.
Quanto aos 40 novos cargos efetivos, Mendes afirmou que a medida se torna necessária, já que há 15 procuradores prestes a se aposentar.
